APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. PODERES. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constatação de que os agravos de instrumento se referem à decisão proferida nos presentes autos impõe a manutenção da Massa Falida na qualidade de assistente da ré. 2 - A venda do imóvel pertencente ao patrimônio da sociedade anônima, por si só não caracteriza a sua extinção sob a forma de cisão, que constitui ato de considerável complexidade, conforme estabelece o Código Civil, além do fato de que a sociedade empresária permanece normalmente no exercício de sua atividade comercial. 3 - O Contrato Social juntado aos autos claramente autoriza a prática de atos de administração e gerência, pelos sócios, de forma individual e isoladamente, em especial para representar a sociedade em Juízo. 4 - O fato de ter o advogado assinado o documento, por si só não retira a eficácia do negócio, pois, além de ter o causídico poderes para a prática de atos negociais, o instrumento do negócio foi também assinado pelos diretores representantes das sociedades empresárias envolvidas. Agravo Retido conhecido e desprovido. Apelação Cível conhecida e desprovida.