APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CISÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do CPC/1973, o Juiz pode formar seu convencimento por meio do conhecimento dos fatos narrados nos autos, aplicando ao caso as normas jurídicas respectivas. Cumpre ao Magistrado, assim, a deliberação a respeito da produção, ou não, das provas ou das diligências possíveis e necessárias. 2 - Em se tratando de nulidade de ato que não teria se revestido da forma legalmente prescrita, prevista na Lei das Sociedades Anônimas, deve ser afastada a prescrição, uma vez que os negócios jurídicos nulos não podem ser convalidados. Ademais, a pretensão de declarar a nulidade e de desconstituir os efeitos produzidos pelo negócio nulo decorre de direito potestativo, não se submetendo ao ato-fato jurídico da prescrição. 3 - A venda dos imóveis que constituem o patrimônio de uma sociedade anônima, por si só, não caracteriza sua extinção sob a forma de cisão, que constitui um ato de justificável complexidade, nos termos do art. 224 da Lei 6.404/1976. Além disso, o hotel permanece normalmente a exercer suas atividades empresariais. Recurso conhecido. Agravo retido desprovido. Exceção de prescrição afastada. Apelação Cível conhecida e desprovida.