TJDF APC - 972764-20150111145789APC
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DISTRITO FEDERAL E SINDSAÚDE/DF. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PLEITO ALTERNATIVO ACATADO. FIXAÇÃO A VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Não há exigência de formulação de pedido administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que tem por fim a exibição de documento relativo a protocolo de lotação de servidores com o fim de padronização, de forma a se afastar a tese de falta de interesse de agir. Precedentes jurisprudenciais. 2. O acolhimento de pedido alternativo impõe a condenação do perdedor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DISTRITO FEDERAL E SINDSAÚDE/DF. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PLEITO ALTERNATIVO ACATADO. FIXAÇÃO A VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Não há exigência de formulação de pedido administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que tem por fim a exibição de documento relativo a protocolo de lotação de servidores com o fim de padronização, de forma a se afastar a tese de falta de interesse de agir. Precedentes jurisprudenciais. 2. O acolhimento de pedido alternativo impõe a condenação do perdedor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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