TJDF APC - 972768-20150111456388APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. CARGA HORÁRIA. CARGO COMISSIONADO. REGIME DE QUARENTA HORAS. MOMENTO DA APOSENTADORIA. 1. Segundo o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Para se beneficiar da percepção de proventos de aposentadoria calculados com base no regime de quarenta horas, o servidor público deve exercer cargo comissionado no momento da sua aposentadoria, respeitado o interregno previsto em lei. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. CARGA HORÁRIA. CARGO COMISSIONADO. REGIME DE QUARENTA HORAS. MOMENTO DA APOSENTADORIA. 1. Segundo o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Para se beneficiar da percepção de proventos de aposentadoria calculados com base no regime de quarenta horas, o servidor público deve exercer cargo comissionado no momento da sua aposentadoria, respeitado o interregno previsto em lei. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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