ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. 1. A política habitacional do Distrito Federal é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel. Ressalta-se que tais critérios visam assegurar a isonomia dos candidatos, de forma que não haja preterição indevida. 3. Não há ilegalidade no ato de exclusão de candidato que, convocado para apresentar a documentação devida, deixa de comparecer na data determinada pela Administração Pública. 4. Ao Poder Judiciário somente é permitido revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Recurso improvido.