APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL. REGISTRO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação em sede de recurso repetitivo previsto no CPC/1973, de que a existência de ações judiciais em curso não é suficiente para configurar a má-fé do terceiro adquirente de imóvel do executado, sendo necessário que haja penhora anterior sobre o bem, ou provas de que o terceiro tivesse ou devesse ter conhecimento do estado de insolvência do alienante (REsp 956.943), reafirmando seu anterior posicionamento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Enunciado n. 375). 2. A falta do registro da penhora conduz à presunção de boa-fé do terceiro adquirente, em detrimento de credor displicente, a quem era franqueado o direito de averbar a demanda executória no registro dos imóveis do devedor, mas não o fez. 3. Não ilidida a presunção de boa-fé do adquirente e estando o imóvel livre de ônus quando da transferência da propriedade, impossível o reconhecimento da fraude à execução. 4. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.