TJDF APC - 972775-20150110558563APC
AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBOS. ORDENS DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Havendo divergência à respeito de quem efetuou o pagamento da dívida, porquanto constam os nomes do Autor e do Réu no recibo, constitui prova relevante a emissão de cheque que serviu para quitar o débito, bem como recibos de transferências bancárias, em que há a identificação do emitente, no primeiro caso, e do depositante, no segundo caso. 2.A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBOS. ORDENS DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Havendo divergência à respeito de quem efetuou o pagamento da dívida, porquanto constam os nomes do Autor e do Réu no recibo, constitui prova relevante a emissão de cheque que serviu para quitar o débito, bem como recibos de transferências bancárias, em que há a identificação do emitente, no primeiro caso, e do depositante, no segundo caso. 2.A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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