PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO VERGASTADO. REANÁLISE DA APELAÇÃO OFERTADA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. SENTENÇA ATACADA E POSICIONAMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I.Conforme o rito de julgamento dos recursos repetitivos, esta Turma Cível entendeu pela necessidade de adequação das disposições do acórdão nº 326.863, deste Órgão Julgador, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no seio do RESP nº 973.827/RS. II.No referido Recurso Especial, consolidou-se o posicionamento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que é justamente o caso dos autos. III.No caso em comento, o contrato litigioso foi firmado no ano de 2007, ou seja, após a data paradigma de 31/03/2000, de forma que o primeiro requisito para a capitalização de juros se demonstra atendido. Quanto à expressa pactuação da incidência dos juros capitalizados, o referido Recurso Especial estipulou também que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. IV.Desta forma, se o avençado debatido fixou a taxa mensal de juros de 1,91%, enquanto a taxa de juros anual é 25,43%, tem-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, lícita a capitalização de juros, uma vez que escorreitamente prevista, estando satisfeito, por conseguinte, o segundo requisito. V.Desta forma, o recurso de apelação ofertado pela autora-apelante foi conhecido e desprovido, uma vez que suas razões vão de encontro ao entendimento do Tribunal da Cidadania, permanecendo incólume a sentença vergastada.