APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CAESB. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO COM OUTROS VALORES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 6º do Decreto nº 32.898/11, alterado pelo Decreto nº 33.789/12, que: ficam proibidas novas instalações de redes e ligações de energia e água em novas áreas de parcelamento irregular do solo no Distrito Federal. No caso em questão, o autor reside em lote irregular, não possuindo, portanto, escritura pública do imóvel, o que impede, conforme a legislação regente, a instalação de fornecimento de água pela CAESB. No que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana e seu direito à moradia, esclareço que este não goza de caráter absoluto, devendo ser ponderado com outros postulados, tais como, direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, adequado ordenamento territorial, regular parcelamento e ocupação do solo urbano. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.