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Jurisprudência


TJDF APC - 972797-20150111433394APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O auxílio-doença, conforme o art. 59 da Lei nº 8213/91, é deferido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, observados os elementos probatórios colhidos aos autos, tem-se o acerto do deferimento de tal benefício, uma vez que a segurada ficou incapacitada por período superior ao fixado em lei. II. Igualmente, inatacável a decisão do Juízo de piso de inserir a segurada em programa de reabilitação profissional, uma vez que o art. 62 da Lei nº 8213/91 determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Portanto, observada a incapacidade permanente da segurada, a determinação judicial do Juízo a quo é decorrência expressa da lei de regência. Ademais, o perito judicial, em seu laudo, expressamente recomendou a citada participação. III. Quanto à conversão do auxílio doença em acidente, de forma automática, após a finalização do programa de reabilitação profissional, independentemente do seu resultado, tenho que é certa a medida adotada pelo Juízo sentenciante. Como bem frisado por este, o auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei nº 8213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta forma, não há dúvida de que as lesões da segurada, consoante o laudo do perito judicial, são consolidadas, possuindo natureza de incapacidade laboral permanente, de grau parcial, tendo caráter multiprofissional (ou seja, abrange a diversas atividades), o que impõe a presente conversão. IV. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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