TJDF APC - 972801-20130110134398APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO RECUPERA/DF. DEPÓSITO DO VALOR RESIDUAL. REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ALVARÁ EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR. NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não pode ser imputada ao executado, a responsabilidade pela não expedição do alvará de levantamento dentro do prazo estipulado para o Recupera/DF, se o juiz determina, através de decisão preclusa nos autos, um determinado prazo para que o executado efetue o depósito, sem nada mencionar quanto à necessidade de comprovação no mesmo prazo, e a comprovação do depósito tempestivo ocorre em momento posterior. II. O executado não pode ser responsabilizado, pela expedição de alvará de levantamento fora do prazo para a concessão do benefício fiscal, já que tal incumbência é do juízo e não do devedor. III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO RECUPERA/DF. DEPÓSITO DO VALOR RESIDUAL. REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ALVARÁ EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR. NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não pode ser imputada ao executado, a responsabilidade pela não expedição do alvará de levantamento dentro do prazo estipulado para o Recupera/DF, se o juiz determina, através de decisão preclusa nos autos, um determinado prazo para que o executado efetue o depósito, sem nada mencionar quanto à necessidade de comprovação no mesmo prazo, e a comprovação do depósito tempestivo ocorre em momento posterior. II. O executado não pode ser responsabilizado, pela expedição de alvará de levantamento fora do prazo para a concessão do benefício fiscal, já que tal incumbência é do juízo e não do devedor. III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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