TJDF APC - 972806-20160510046229APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ATUAL ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. ANTERIOR ARTIGO 598 DO CPC. NOVO ARTIGO 771, § ÚNICO, DO CPC. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO A INDICAR BEM À PENHORA. BEM INDICADO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez que determinada por decisão interlocutória a indicação de bem à penhora, tendo sido esta cumprida, não pode o d. Julgador simplesmente extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. Agindo assim, incorreu em error in procedendo, consubstanciado na prolação de sentença citra petita, pois não atendeu a pedido hábil. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ATUAL ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. ANTERIOR ARTIGO 598 DO CPC. NOVO ARTIGO 771, § ÚNICO, DO CPC. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO A INDICAR BEM À PENHORA. BEM INDICADO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez que determinada por decisão interlocutória a indicação de bem à penhora, tendo sido esta cumprida, não pode o d. Julgador simplesmente extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. Agindo assim, incorreu em error in procedendo, consubstanciado na prolação de sentença citra petita, pois não atendeu a pedido hábil. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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