TJDF APC - 972808-20160110655913APC
RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPEDIMENTO. TERCEIRA TURMA CÍVEL. PREVENTA. ARTIGO 80 DO ATUAL RITJDFT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMPROVADO. ARTIGO 17 DO NOVO CPC. SENTENÇA SUPOSTAMENTE NÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO COINCIDENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR. ELEMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC. ARTIGO 1.013 DO CPC. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATANTE. INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AOS PATRONOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ser numerus clausus, o artigo 144 do novo Código de Processo Civil não comporta dilações. De outra monta, pela legislação pátria como um todo, Turma Cível que se manifesta previamente em processo, mesmo que quanto ao mérito, não pode ser considerada impedida, mas, de fato, preventa (artigo 80 do RITJDFT). Fundamento e interesse não comprovados (artigo 17 do Código de Processo Civil). 2. Ausência e coincidência de fundamentação não se confundem, pois, uma vez atendidos os elementos legais da sentença, mesmo que esta tenha se dado no mesmo sentido de acórdão anterior, não há que se falar em carência de apreciação do pedido. 3. Sobre a ausência de protocolo da petição que é mencionada à fl. 161, não restam dúvidas nos autos de que esta atuação seria responsabilidade contratual do apelante (cláusula quinta à fl. 35). Nesse ínterim, em que pese ser obrigação dos patronos zelar pelo bom andamento do feito, não poderia o apelante simplesmente se tornar incomunicável quando possuía, por contrato escrito, a função tão crucial de protocolar petições. 4. Recurso de apelação conhecido. Prejudiciais afastadas. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPEDIMENTO. TERCEIRA TURMA CÍVEL. PREVENTA. ARTIGO 80 DO ATUAL RITJDFT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMPROVADO. ARTIGO 17 DO NOVO CPC. SENTENÇA SUPOSTAMENTE NÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO COINCIDENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR. ELEMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC. ARTIGO 1.013 DO CPC. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATANTE. INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AOS PATRONOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ser numerus clausus, o artigo 144 do novo Código de Processo Civil não comporta dilações. De outra monta, pela legislação pátria como um todo, Turma Cível que se manifesta previamente em processo, mesmo que quanto ao mérito, não pode ser considerada impedida, mas, de fato, preventa (artigo 80 do RITJDFT). Fundamento e interesse não comprovados (artigo 17 do Código de Processo Civil). 2. Ausência e coincidência de fundamentação não se confundem, pois, uma vez atendidos os elementos legais da sentença, mesmo que esta tenha se dado no mesmo sentido de acórdão anterior, não há que se falar em carência de apreciação do pedido. 3. Sobre a ausência de protocolo da petição que é mencionada à fl. 161, não restam dúvidas nos autos de que esta atuação seria responsabilidade contratual do apelante (cláusula quinta à fl. 35). Nesse ínterim, em que pese ser obrigação dos patronos zelar pelo bom andamento do feito, não poderia o apelante simplesmente se tornar incomunicável quando possuía, por contrato escrito, a função tão crucial de protocolar petições. 4. Recurso de apelação conhecido. Prejudiciais afastadas. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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