CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. INÉPCIA PEDIDO RESSARCIMENTO VALORES PAGOS IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. AUTOR DECAIU PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/73, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS NA TOTALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA REQUERIDA E PROVIDO DO AUTOR. 1. O autor pede, expressamente, para que seja declarado que as despesas com IPTU/TLP e taxas condominiais são de responsabilidade da parte requerida. Não bastasse, na fundamentação esposada para justificar seu pleito, tece considerações sobre a suposta abusividade da estipulação contratual. É possível, com clareza, extrair da totalidade peça exordial o pedido de nulidade da respectiva cláusula contratual, tanto que a parte requerida apresentou contestação sustentando a legalidade do contrato nesse ponto. Preliminar de inépcia desse pedido rejeitada. 2. É entendimento pacífico que o pagamento do IPTU/TLP, bem como das cotas condominiais do empreendimento, por parte dos promitentes compradores somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir de sua imissão na posse do bem. Portanto, essas despesas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 3. Andou bem o juiz a quo em reduzir o percentual de retenção do valor efetivamente pago para 10% (dez por cento), visto que deve ser assegurado ao promitente comprador o direito de arrependimento, no entanto, a multa deve ser fixada em patamar razoável que não importe em prejuízo considerável a qualquer das partes. 4. Ante a sucumbência mínima configurada, devem as requeridas arcar com as custas e os honorários advocatícios fixados em sua totalidade, nos termos do que dispunha o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o da requerida GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e provido o do autor.