CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA DE TUMOR EM CIRURGIA. BIOPSIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. TIPOLOGIA DO TUMOR PREJUDICADA. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO E DE ENCAMINHAMENTO MEDICO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I -A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. II - Havendo, portanto, um dano decorrente de omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de exigir-se a caracterização do dever legal de agir, uma vez que, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se obrigado a impedir o dano. Isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. III - Para a fixação dos danos morais deve ser considerada a impossibilidade da parte Autora em comprovar a extensão de seu prejuízo ou da perda da chance de realizar o tratamento adequado especialmente por estar o material autolisado (destruído), já com odor fétido, podendo-se até mesmo considerar a prova como diabólica, ou seja, impossível de ser produzida. IV - É cediço que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte causadora do dano. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. V - Inobstante a Autora ter efetuado gastos com exames realizados em hospitais particulares a fim de que realizasse a cirurgia e a contestação ter sido oferecida intempestivamente, não é imputável à Administração Pública a restituição desses valores uma vez que não há nos autos prova de recusa na realização dos exames. No mesmo sentido, o acompanhamento psicológico deve ser autorizado na rede pública conforme orientação médica. VI - Apelação Cível conhecida e provida em parte para fixara condenação em danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Custas pelo Réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015.