DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. COBRANÇA DE MULTAS E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DOS PONTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O recebimento do recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo constitui matéria preclusa, uma vez que não foi manejado o recurso cabível na oportunidade devida. 2 - A análise dos autos revela que, em contrato firmado pela Ré com terceiro, foram utilizados dados pessoais do Autor, que, em decorrência dessa fraude, viu-se obrigado a enfrentar diversos problemas, como cobranças pelo valor das diárias de locação e de infrações de trânsito a que não deu causa, implicando até mesmo a anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, situação apta a provocar dano moral. 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pelo Autor. 4 - Não prospera a alegação da Ré de que a pontuação relativa às infrações anotada indevidamente em nome do Autor já se encontra vencida, dispensando-se, a seu ver, que sejam excluídas dos registros, pois tais anotações, uma vez que não se relacionam a como o próprio Autor portou-se no trânsito, devem ser excluídas até mesmo do seu histórico perante o DETRAN. 5 - Assiste razão à Ré quanto à pretensão de que seja subtraída do dispositivo a obrigação de que ela própria promova a exclusão dos pontos anotados em nome do Autor perante o órgão de trânsito, já que não detém poderes para tanto. Deve, por conseguinte, ser oficiado ao órgão de trânsito pelo próprio Juízo, para que promova tal exclusão. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.