TJDF APC - 972816-20110110315905APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO RECURSAL DO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR OFENSA A MAIS UMA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ÁREA DE CLUBE RECREATIVO. RESCISÃO. OBJETO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE VAGAS PARA GUARDA DE EMBARCAÇÕES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS. EXPLORAÇÃO DE BAR E RESTAURANTE. CONTRATAÇÃO ALTERADA POR TERMO ADITIVO APÓCRIFO. EFEITO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há interesse recursal do Autor quanto à infração contratual de determinada cláusula, quando por ofensa a outra disposição foi acolhido o pleito de rescisão da avença, destacando-se que é inadmissível recurso interposto pela parte vitoriosa, em busca da simples modificação da fundamentação da decisão que lhe foi favorável (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 207. p 51). 2 - Aconduta reiterada dos Arrendatários, ao efetuarem os pagamentos mensais na forma de aditivo contratual que não chegou a ser assinado, gerou expectativa e confiança à contratante Autora, Arrendante, de modo que não reconhecer a alteração contratual mostra-se contraditório e incoerente. 3 - Reconhecida a vigência de cláusula de termo aditivo estabelecendo aos Réus o pagamento de preço fixo pela locação de vagas para guarda de embarcações, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de percentual previsto originariamente, sob pena de cobrança em duplicidade em razão do mesmo fato. 4 - Evidenciado o inadimplemento parcial (mora) no pagamento da obrigação por parte dos Réus por três meses consecutivos, faz jus a parte Autora à rescisão contratual, conforme expressa previsão contratual nesse sentido. 5 - Tendo em vista a não assinatura de aditivo contratual em que se alterou, entre outros temas, a forma de contraprestação à arrendante pela realização de eventos na área arrendada, deve prevalecer, quanto ao tema, a avença originária, uma vez que não houve, por parte dos arrendatários, a prática reiterada de pagamentos que indicassem a anuência tácita. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO RECURSAL DO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR OFENSA A MAIS UMA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ÁREA DE CLUBE RECREATIVO. RESCISÃO. OBJETO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE VAGAS PARA GUARDA DE EMBARCAÇÕES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS. EXPLORAÇÃO DE BAR E RESTAURANTE. CONTRATAÇÃO ALTERADA POR TERMO ADITIVO APÓCRIFO. EFEITO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há interesse recursal do Autor quanto à infração contratual de determinada cláusula, quando por ofensa a outra disposição foi acolhido o pleito de rescisão da avença, destacando-se que é inadmissível recurso interposto pela parte vitoriosa, em busca da simples modificação da fundamentação da decisão que lhe foi favorável (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 207. p 51). 2 - Aconduta reiterada dos Arrendatários, ao efetuarem os pagamentos mensais na forma de aditivo contratual que não chegou a ser assinado, gerou expectativa e confiança à contratante Autora, Arrendante, de modo que não reconhecer a alteração contratual mostra-se contraditório e incoerente. 3 - Reconhecida a vigência de cláusula de termo aditivo estabelecendo aos Réus o pagamento de preço fixo pela locação de vagas para guarda de embarcações, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de percentual previsto originariamente, sob pena de cobrança em duplicidade em razão do mesmo fato. 4 - Evidenciado o inadimplemento parcial (mora) no pagamento da obrigação por parte dos Réus por três meses consecutivos, faz jus a parte Autora à rescisão contratual, conforme expressa previsão contratual nesse sentido. 5 - Tendo em vista a não assinatura de aditivo contratual em que se alterou, entre outros temas, a forma de contraprestação à arrendante pela realização de eventos na área arrendada, deve prevalecer, quanto ao tema, a avença originária, uma vez que não houve, por parte dos arrendatários, a prática reiterada de pagamentos que indicassem a anuência tácita. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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