TJDF APC - 972821-20130111587058APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. DATA POSTERIOR. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA. NOTA FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção ao livre convencimento do Magistrado, este tem o poder-dever de indeferir a prova testemunhal se reputar que o acervo probatório dos autos é suficiente para nortear e fundamentar seu entendimento. Precedentes. 2 - Havendo indícios suficientes de que houve sucessão empresarial irregular, a empresa sucessora deve ser incluída no polo passivo da Execução para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida. 3 - A emissão de cheques para apresentação em data posterior (cheque pré-datado ou pós-datado) não os desnatura como títulos de crédito executáveis, pois houve apenas dilação no tempo para sua apresentação. 4 - Detectando-se que as duplicatas exequendas preenchem os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei n. 5.474/68, uma vez que acompanhadas da nota fiscal devidamente subscrita por preposto da empresa, resta evidenciada a devida formalização do título executivo extrajudicial. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. DATA POSTERIOR. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA. NOTA FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção ao livre convencimento do Magistrado, este tem o poder-dever de indeferir a prova testemunhal se reputar que o acervo probatório dos autos é suficiente para nortear e fundamentar seu entendimento. Precedentes. 2 - Havendo indícios suficientes de que houve sucessão empresarial irregular, a empresa sucessora deve ser incluída no polo passivo da Execução para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida. 3 - A emissão de cheques para apresentação em data posterior (cheque pré-datado ou pós-datado) não os desnatura como títulos de crédito executáveis, pois houve apenas dilação no tempo para sua apresentação. 4 - Detectando-se que as duplicatas exequendas preenchem os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei n. 5.474/68, uma vez que acompanhadas da nota fiscal devidamente subscrita por preposto da empresa, resta evidenciada a devida formalização do título executivo extrajudicial. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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