CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. DESPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AVENÇA. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO E CRÉDITO NÃO APRESENTADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/73 e, ademais, a prova testemunhal vindicada afigura-se como despicienda à solução da controvérsia, não havendo, pois, de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. Agravo Retido Desprovido. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao Juiz conhecer. Assim, a alegação do Apelante de que não recebeu a segunda notificação e não conhece a pessoa que assinou o recebimento da correspondência não alcança a apreciação deste órgão revisor, porquanto não suscitada em primeira instância. 3 -O Autor/Apelante, ao assinar o instrumento contratual, estava ciente de que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel somente se aperfeiçoaria com o financiamento bancário e que, para tanto, poderia ser convocado a qualquer momento, obrigando-se a comparecer ao agente financeiro com toda a documentação necessária e condições financeiras para assinatura do financiamento no prazo de até 30 (trinta) dias contados da convocação, conforme expresso na Cláusula 4.3 do contrato celebrado entre as partes. 4 - A simples realização de telefonemas é inapta a demonstrar a atuação positiva do Autor no sentido de, observando as notificações que lhes foram dirigidas, providenciar a ultimação do financiamento habitacional necessário à concretização da aquisição do imóvel. 5 - Comprovado o recebimento de duas notificações intimando o Autor a providenciar a documentação necessária à formalização do financiamento habitacional para concretização da aquisição do imóvel, não tendo o Apelante demonstrado que providenciou os mencionados documentos e a obtenção do crédito perante o agente financiador, no caso, a Caixa Econômica Federal, inviável atribuir-se a culpa pela rescisão do contrato à Construtora e obrigá-la a formalizar a contratação em afronta a cláusula contratual expressa, que prevê a possibilidade de rescisão da avença na hipótese. 6 - Não se vislumbrando a responsabilidade da Ré pela não concretização da aquisição do imóvel e a consequente rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, ante a ausência de formalização do financiamento habitacional necessário, não há de se falar em reparação por danos morais. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.