CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCC ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa das construtoras, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. Os lucros cessantes, consistentes no valor dos alugueis que os compradores presumivelmente deixaram de receber, devem ser proporcionais ao valor pago pela unidade imobiliária. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita com base no INCC até a data do ajuizamento da ação, e no INPC, após, pois aquele foi o índice escolhido pelas partes no contrato.