TJDF APC - 972891-20140110600520APC
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CESSÃO DE FATO DE COTAS. RESPONSABILIDADE DOS NOVOS SÓCIOS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DIREITO DE REGRESSO EM FAVOR DOS ANTIGOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cedidas de fato, na totalidade, as cotas de sociedade empresária, os novos sócios são os responsáveis pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, bem como pela taxa de ocupação devida perante a Terracap. Ainda que não providenciado o registro do instrumento de transferência de cotas na Junta Comercial, os antigos sócios, que pagaram as parcelas da taxa de ocupação em atraso, podem requerer, em regresso, o ressarcimento dos valores pelos responsáveis de fato pela dívida, sob pena de enriquecimento sem causa.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CESSÃO DE FATO DE COTAS. RESPONSABILIDADE DOS NOVOS SÓCIOS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DIREITO DE REGRESSO EM FAVOR DOS ANTIGOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cedidas de fato, na totalidade, as cotas de sociedade empresária, os novos sócios são os responsáveis pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, bem como pela taxa de ocupação devida perante a Terracap. Ainda que não providenciado o registro do instrumento de transferência de cotas na Junta Comercial, os antigos sócios, que pagaram as parcelas da taxa de ocupação em atraso, podem requerer, em regresso, o ressarcimento dos valores pelos responsáveis de fato pela dívida, sob pena de enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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