TJDF APC - 972894-20140111548705APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pelo autor, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo; diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito. 3. Deve ser realização a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pelo autor, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo; diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito. 3. Deve ser realização a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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