CIVIL E PROCESSUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO FALSA. CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/73 e, ademais, a prova testemunhal vindicada afigura-se como despicienda à solução da controvérsia, não havendo, pois, de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada. 2 - A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca do tema, a responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos atos que causem danos a terceiros é objetiva, consoante se depreende do art. 22 da Lei n. 8.935/1994. 3 - Se o cartório extrajudicial tomou conhecimento da falsidade da procuração em momento posterior à emissão do substabelecimento, tendo, a partir de então, agido com a cautela necessária, impedindo a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel com base na documentação falsa, a fim de evitar a ocorrência de novas fraudes, não se identifica conduta ilícita do cartório extrajudicial, não havendo de se falar em sua responsabilização civil e reparação por danos morais, em decorrência dos transtornos experimentados pelo Autor em razão da fraude. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.