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Jurisprudência


TJDF APC - 972944-20130310166289APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em razões dissociadas se o recurso revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, e contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na sentença. Preliminar de não conhecimento afastada. Preliminar rejeitada. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3 - Outorgados ao Réu/Apelante poderes para transferir a propriedade do automóvel e admitido, em sede de contestação, que adquiriu o automóvel do Autor, resta patente a sua legitimidade passiva ad causam. 4 - A apresentação de procuração conferindo poderes ao Réu para promover atos de alienação, transferência e registro de veículo, aliado à tradição do bem, extraída de declaração efetivada em contestação, demonstra a efetiva alienação do automóvel ao Réu/Apelante, revelando-se escorreito cominar-lhe a obrigação de transferência e assunção dos débitos do veículo perante o órgão de trânsito. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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