main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 972946-20140110339496APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÕES CUSTODIADAS PELO BANCO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDIAIS. DESNECESSIDADE. EMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. FORMA MERCANTIL (ART. 917, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1 - O titular de ações custodiadas pelo Banco tem interesse de agir em ação de prestação de contas, ainda que não haja recusa do Banco em prestá-las. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2 - Não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais, nem tampouco a recusa, para que seja cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas contra quem as deve prestar. 3 - A mera apresentação de extratos bancários pela instituição financeira não supre sua obrigação de prestar contas das ações de forma mercantil, consoante disposto no art. 917 do CPC/73. 4 - Constatado o direito da Autora a exigir a prestação de contas referentes às ações que se encontram sob a custódia do Banco, escorreito o julgamento de procedência da pretensão inicial, com a condenação do Banco Réu a prestar contas das ações ordinárias e preferenciais pertencentes à Autora, no prazo de 05 dias, na forma mercantil, demonstrando o extrato do quantitativo das ações e os respectivos dividendos até a data da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão