CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. BENFEITORIAIS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 335 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALOR DA CAUÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS OBEDECIDOS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - O Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis, por meio do qual os herdeiros do imóvel locado transmitiram à Autora o domínio, direitos e obrigações sobre o referido bem, confere-lhe legitimidade para promover todos os atos a ele inerentes, inclusive de emitir notificação para desocupação. Preliminar rejeitada. 3 - Existindo disposição contratual que prevê expressa renúncia ao direito de indenização ou retenção quanto às benfeitorias erigidas no imóvel locado, incabível se afigura o pleito do locatário, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91 e no enunciado da Súmula nº 335 do STJ. 4 - Prejudicada a impugnação do Recorrente acerca da majoração do valor da caução para a execução provisória, haja vista que sua alegação se baseou no valor das pretensas benfeitorias necessárias, as quais, além de indevidas por força do contrato, como já assinalado, não restaram sequer comprovadas. 5 - Nos termos do artigo 64 da Lei 8.241/91, Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. 6 - O direito social à moradia invocado pelo Apelante não resguarda a sua pretensão de permanecer nos imóveis, visto que o direito da parte Autora de ser imitida na posse direta dos bens possui fundamento contratual, constitucional e legal. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.