CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. COMODATO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas baseada em alegação genérica sem indicação de qual prova não teria sido apreciada, sobretudo quando se verifica que todas as provas produzidas nos autos foram devidamente apreciadas pelo Juízo. 2 - Inexiste confissão espontânea da parte que faz menção a suposto direito em tese, mas rechaça os fatos e os argumentos aduzidos pela outra parte, propugnando a improcedência do pedido. 3 - A cobrança de aluguéis do ex-cônjuge pela fruição exclusiva de imóvel em condomínio não prescinde de notificação formal, que poderá ser judicial ou extrajudicial. Se a notificação ocorrer apenas em Juízo, os aluguéis serão exigíveis a partir da citação válida, quando será extinto o comodato existente entre as partes. Precedentes. 4 - No caso dos autos, considerando que não houve notificação extrajudicial e que o período pleiteado pelo Autor é anterior à citação, revela-se o acerto da sentença de improcedência do pedido inicial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.