TJDF APC - 972951-20140110067929APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. § 3ºDO ART. 515 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESINFLUÊNCIA. EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram, motivo pelo qual é inteiramente desarrazoada a afirmação do Apelante de que seu direito de produção de provas foi cerceado. Preliminar rejeitada. 2 - A incidência do art. 515, § 3º, do CPC/73 tem lugar quando houver a extinção do processo sem julgamento de mérito, situação inocorrente na espécie em que foi reconhecida a improcedência do pedido inicial. 3 - OEmbargante afirma que não firmou a nota promissória que lastreia a Execução, mas isso sem impugnar a assinatura aposta no título de crédito por meio do respectivo incidente de falsidade documental. 4 - Embora relate o Embargante que a origem do débito foi um mútuo tomado perante agiota, também nada demonstrou nesse sentido ou mesmo acerca de suposta participação da Exequente para viabilizar a prática usurária, de forma a evidenciar que agiu de má-fé. 5 - As notas promissórias são dotadas de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, de forma que, uma vez postas em circulação, não se faz possível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário perante o terceiro de boa-fé que os esteja portando. Portanto, uma vez em circulação regular, independentemente das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário e, portanto, do negócio jurídico fundamental (extracartular), o portador do título, não evidenciada sua má-fé, tem o direito de exigir a importância inserta na cártula. 6 - Não merece acolhimento a alegação de excesso de execução lastreada na afirmação genérica de taxa abusiva, mas sem o respectivo detalhamento da operação, especialmente a demonstração do valor original eventualmente tomado em mútuo e do índice afirmado como abusivo utilizado para remunerar o capital. 7 - Vencido o título, que materializa obrigação certa e líquida, e inadimplido, há de ser objeto de incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento, até mesmo porque, do contrário, subverter-se-ia o poder de compra da expressão numérica nele encartada. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. § 3ºDO ART. 515 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESINFLUÊNCIA. EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram, motivo pelo qual é inteiramente desarrazoada a afirmação do Apelante de que seu direito de produção de provas foi cerceado. Preliminar rejeitada. 2 - A incidência do art. 515, § 3º, do CPC/73 tem lugar quando houver a extinção do processo sem julgamento de mérito, situação inocorrente na espécie em que foi reconhecida a improcedência do pedido inicial. 3 - OEmbargante afirma que não firmou a nota promissória que lastreia a Execução, mas isso sem impugnar a assinatura aposta no título de crédito por meio do respectivo incidente de falsidade documental. 4 - Embora relate o Embargante que a origem do débito foi um mútuo tomado perante agiota, também nada demonstrou nesse sentido ou mesmo acerca de suposta participação da Exequente para viabilizar a prática usurária, de forma a evidenciar que agiu de má-fé. 5 - As notas promissórias são dotadas de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, de forma que, uma vez postas em circulação, não se faz possível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário perante o terceiro de boa-fé que os esteja portando. Portanto, uma vez em circulação regular, independentemente das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário e, portanto, do negócio jurídico fundamental (extracartular), o portador do título, não evidenciada sua má-fé, tem o direito de exigir a importância inserta na cártula. 6 - Não merece acolhimento a alegação de excesso de execução lastreada na afirmação genérica de taxa abusiva, mas sem o respectivo detalhamento da operação, especialmente a demonstração do valor original eventualmente tomado em mútuo e do índice afirmado como abusivo utilizado para remunerar o capital. 7 - Vencido o título, que materializa obrigação certa e líquida, e inadimplido, há de ser objeto de incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento, até mesmo porque, do contrário, subverter-se-ia o poder de compra da expressão numérica nele encartada. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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