TJDF APC - 972953-20070710227643APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEDUÇÃO DE FORMA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 − À luz das assertivas constantes da inicial, há pertinência subjetiva entre o Apelante e a relação jurídica debatida nos autos. A eventual ausência de responsabilização do Apelante em razão da alegação de que não deu anuência à prorrogação do contrato de locação insere-se no âmbito do mérito do recurso e nessa perspectiva deverá ser apreciada. Preliminar de iIegitimidade passiva rejeitada. 2 - O Apelante não deduziu seu requerimento acerca da impugnação ao valor da causa na forma prevista no art. 261 do CPC/73, motivo pelo qual, o debate, levado a efeito de modo impróprio no âmbito da própria contestação, foi acertadamente rejeitado pelo Juiz da causa, não havendo retoques a se fazer na sentença quanto ao ponto. 3 − Consoante dispõem os artigos 219, caput e § 1º, do CPC/73, e 202, I e parágrafo único, do Código Civil, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que põe fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 4 - O encargo da garantia fidejussória estende-se para além do período previamente ajustado no contrato de locação, mesmo sem a anuência do fiador-garante, desde que haja cláusula contratual expressa estabelecendo a prorrogação da responsabilidade pela dívida até a data efetiva da entrega das chaves. Assim, desarrazoada a limitação da eficácia do contrato acessório de fiança apenas até a data previamente prevista no contrato de locação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEDUÇÃO DE FORMA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 − À luz das assertivas constantes da inicial, há pertinência subjetiva entre o Apelante e a relação jurídica debatida nos autos. A eventual ausência de responsabilização do Apelante em razão da alegação de que não deu anuência à prorrogação do contrato de locação insere-se no âmbito do mérito do recurso e nessa perspectiva deverá ser apreciada. Preliminar de iIegitimidade passiva rejeitada. 2 - O Apelante não deduziu seu requerimento acerca da impugnação ao valor da causa na forma prevista no art. 261 do CPC/73, motivo pelo qual, o debate, levado a efeito de modo impróprio no âmbito da própria contestação, foi acertadamente rejeitado pelo Juiz da causa, não havendo retoques a se fazer na sentença quanto ao ponto. 3 − Consoante dispõem os artigos 219, caput e § 1º, do CPC/73, e 202, I e parágrafo único, do Código Civil, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que põe fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 4 - O encargo da garantia fidejussória estende-se para além do período previamente ajustado no contrato de locação, mesmo sem a anuência do fiador-garante, desde que haja cláusula contratual expressa estabelecendo a prorrogação da responsabilidade pela dívida até a data efetiva da entrega das chaves. Assim, desarrazoada a limitação da eficácia do contrato acessório de fiança apenas até a data previamente prevista no contrato de locação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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