TJDF APC - 972956-20120410014940APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a Apelante de se insurgir, no tempo e modo adequado, contra a decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. 2 - Não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva quando não demonstrada a intenção do credor em retardar a cobrança do crédito, de modo a agravar o prejuízo do devedor, cabendo a elea faculdade de verificar qual o momento oportuno para se propor a ação, dentro do prazo prescricional que a lei lhe garante. 3 - Verificando-se que as alegações vão de encontro aoconjunto probatório dos autos, correta a sentença ao reconhecer e rescindir a locação firmada entre as partes e, bem assim, condenar o locatário na obrigação de pagamento dos respectivos alugueres, com base nas mencionadas provas. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a Apelante de se insurgir, no tempo e modo adequado, contra a decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. 2 - Não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva quando não demonstrada a intenção do credor em retardar a cobrança do crédito, de modo a agravar o prejuízo do devedor, cabendo a elea faculdade de verificar qual o momento oportuno para se propor a ação, dentro do prazo prescricional que a lei lhe garante. 3 - Verificando-se que as alegações vão de encontro aoconjunto probatório dos autos, correta a sentença ao reconhecer e rescindir a locação firmada entre as partes e, bem assim, condenar o locatário na obrigação de pagamento dos respectivos alugueres, com base nas mencionadas provas. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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