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Jurisprudência


TJDF APC - 972957-20100110753813APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇAO. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação, quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, sopesando as provas acostadas aos autos, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e congruência com o princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. 2 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 3 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir o Autor/Apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 4 - Dispensada pela Autora a produção da prova pericial capaz de demonstrar a alegada adulteração de cheque e, por outro lado, não se detectando visivelmente a alegada falsificação da cártula, porquanto subscrita pela Autora, preenchida com letra uniforme, não contendo rasuras ou emendas aptas a indicar a alteração de seu valor mediante fraude, nem irregularidades na aposição do valor em numeral, inviável a responsabilização do Banco pela compensação e devolução do título por insuficiência de fundos, mormente quando se verifica que fora apresentado uma única vez, não ensejando a inscrição do nome da Autora no CCF ou em órgãos de proteção ao crédito. 5 - A despeito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira não pode ser responsabilizada se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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