CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. CONSTRUTORA. ÁGUA. INSUMO. CAESB. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. DECRETO Nº 20.658/99. DESCONTO. COBRANÇA A MAIOR. LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sendo possível inferir da exordial e documentos a ela anexados os locais das construções sobre as quais incide o pedido da Autora, bem como identificar o pedido e a causa de pedir, verificando-se que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, sendo certo que a referida peça possibilitou à Ré produzir sua defesa de forma satisfatória, não há de se falar em inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. 2 - Não suscitada na primeira instância a questão da ausência de demonstração das datas iniciais e finais das obras, tem-se que a arguição constitui inovação em sede recursal, impossibilitando o exame da matéria por este Órgão Revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3 - Não se qualificando a Ré como destinatária final, haja vista que, enquanto empresa de engenharia e construção, indubitavelmente se utiliza da água fornecida pela CAESB como meio indispensável para dar continuidade ao seu processo produtivo, não se cogita a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4 - O fato de a construtora não se qualificar como consumidora, em razão da utilização de água como insumo na construção, o que afasta a aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, não impede que seja beneficiária do desconto estipulado no Decreto nº 20.658, de 30/09/1999, que exige apenas que o imóvel esteja em construção e não exista outras atividades no local da obra. 5 - Tendo em vista que o Perito Judicial concluiu que as obras da Autora se enquadram no disposto no art. 41, a, do Decreto nº 20.658, de 30/09/1999, que prevê a cobrança da taxa de esgoto na alíquota de 50% sobre o valor da tarifa de água, tendo apurado o valor a maior indevidamente cobrado, a devolução do montante pago a mais é medida que se impõe. 6 - Uma vez afastada a aplicação do Código Defesa do Consumidor, não encontra incidência a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, a pretendida repetição de indébito exigiria a comprovação da má-fé da Ré ao efetuar as cobranças a maior, o que não se vislumbra na espécie, haja vista que a cobrança indevida fundada em interpretação equivocada da norma aplicável não configura má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.