CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO NOS PERÍODOS COBRADOS. TAXAS ORDINÁRIAS. VALORES. ATA ASSEMBLÉIA. AUSENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz da jurisprudência do egrégio STJ e desta Casa de Justiça, a cobrança de taxas condominiais atrasadas pode ser exigida tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da situação. Precedentes. 2 - Não logrando o proprietário constante do registro do imóvel demonstrar que o condomínio tinha ciência inequívoca da alienação da unidade imobiliária no período das cobranças, bem como não estando o negócio jurídico registrado, o que conferiria publicidade ao ato, o proprietário é legitimado passivo para responder pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. 3 - As atas das assembléias aprovando os valores cobrados não constituem prova de fato essencial ao ajuizamento da ação, razão pela qual a ausência não implica sua improcedência, devendo ser analisado o dever do Réu de arcar com o pagamento das taxas condominiais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.