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Jurisprudência


TJDF APC - 972965-20130110281746APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, da mera leitura dos pedidos constantes da inicial e da análise dos documentos juntados aos autos, sobreleva o interesse processual dos Autores/Apelantes e a legitimidade passiva do Réu/Apelado. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do 1.013, § 4º, do NCPC art. 515, § 3º, do CPC/73), haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Não restando expressamente pactuada a obrigação de fazer do Réu, consubstanciada na apresentação de novas garantias perante o credor da Cédula de Crédito Comercial firmada pela empresa da qual os Autores estão se retirando, com o objetivo de viabilizar a exoneração dos Apelantes da posição de como fiadores e garantidores hipotecários, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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