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Jurisprudência


TJDF APC - 972981-20130610053663APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. TRINTÍDIO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se aplica o comando normativo da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré. Precedentes. 2 - O abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC/73, somente se caracteriza com o transcurso do lapso temporal de 30 dias, não podendo o Magistrado extinguir o Feito, sem resolução do mérito, enquanto não transcorrido o prazo previsto em lei. 3 - Ainda que se cogitasse a ocorrência de abandono da causa, a extinção do processo, com base no inciso III do art. 267 do CPC/73, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta em 48 horas, nos termos do § 1º do mesmo artigo de lei, iniciativa que, não adotada, conduz à invalidação do ato decisório. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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