PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDEPENDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nega-se provimento ao recurso de Agravo Retido interposto contra a decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal quando a controvérsia pode ser suficientemente esclarecida pelas demais provas produzidas nos autos, pois, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quando a matéria foi decidida por meio de acórdão transitado em julgado, encontrando-se, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada. 3 - O contrato de compra e venda de veículo firmado pelo consumidor junto à revendedora de automóveis e o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado junto à Instituição Bancária são independentes entre si, de forma que a ausência de tradição do bem não autoriza o consumidor a suspender unilateralmente o pagamento das prestações contratadas. 4 - Assim, tendo em vista que o Autor frustrou o pagamento das parcelas contratadas, conclui-se que a inscrição desabonadora decorreu do exercício regular de um direito reconhecido do credor (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para se configurar o dano moral. Agravo Retido desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.