CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. PENSÃO MENSAL. VALOR ADEQUADO. IDADE LIMITE RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que se trata o artigo 523, caput e § 1º, do CPC/73. 2 - De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, não há falar em ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento imprevisto ou imprevisível capaz de ilidir a responsabilidade da Ré, notadamente porque as circunstâncias fáticas dos autos demonstram que o funcionário da Ré não agiu com a diligência necessária, uma vez que conduzia o veículo em velocidade superior à permitida em situação adversa (chuva), realizando manobras perigosas à luz das condições do tráfego, motivo pelo qual não há falar em inevitabilidade do acidente que ocasionou a morte da vítima, ante a apuração das peculiaridades do caso concreto. 3 - O arbitramento de pensão mensal no patamar de 1/4 do salário mínimo vigente para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não deve ser revisto, uma vez que atende às peculiaridades do caso concreto, em que foi comprovado que a Autora exercia atividade remunerada e contribuía para a manutenção do lar. Descabida a invocação pela Apelante de julgados que não guardam similitude fática com o caso dos autos e que, além disso, não possuem caráter vinculante, pois o Julgador deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto na fixação do valor da reparação, e não à insatisfação irrefletida da parte que pretende que os valores sejam fixados de forma irrefletida de acordo com parâmetros diversos estabelecidos em outros julgados. 4 - A fixação de idade limite de 70 (setenta) anos da vítima para recebimento de pensão por companheiro está em sintonia com o princípio da razoabilidade, não havendo subordinação do referido entendimento a julgados de caráter não vinculante em que foi fixada idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos. Há, ademais, recente julgado desta Quinta Turma Cível em que foi estabelecida a idade de 70 (setenta) anos como limite para pensionamento mensal decorrente de acidente de trânsito, motivo pelo qual deve se privilegiar a orientação deste órgão fracionário. 5 - O valor arbitrado a título de dano moral não deve ser minorado quando for fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Além de o julgado indicado pela parte Apelante como paradigma para a minoração do valor arbitrado pelo Juiz não guardar similitude fática com a hipótese dos autos, verifica-se que o quantum arbitrado está em sintonia com os valores fixados em recentes julgados do STJ que cuidaram da fixação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito com morte da vítima. Apelação Cível desprovida.