ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Inexiste ilegitimidade passiva daquele que solicitou os serviços prestados pela Caesb se há provas de que não foi comunicada a ela a intenção de suspender ou interromper definitivamente os serviços ou solicitar a alteração em seu cadastro para inclusão de novo usuário. 3 - A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não decorrendo, portanto, da titularidade do direito real (propter rem). Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao contratante dos serviços,se este não alterou os cadastros na Caesb. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.