TJDF APC - 973018-20131010015718APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC/73 não se revela adequada quando a matéria em discussão não pode ser considerada superada no âmbito deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada. 2 - Não merece reparo o critério para a aplicação dos juros de mora uma vez que, tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, sendo a mora constituída pelo simples descumprimento da obrigação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC/73 não se revela adequada quando a matéria em discussão não pode ser considerada superada no âmbito deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada. 2 - Não merece reparo o critério para a aplicação dos juros de mora uma vez que, tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, sendo a mora constituída pelo simples descumprimento da obrigação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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