DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. res inter alios acta. emissão de duplicatas em nome de pessoa jurídica estranha à relação contratual. impossibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PROVA. AUSÊNCIA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As relações contratuais são regidas pelo princípio da relatividade, res inter alios acta, aliis neque nocet neque potest, segundo o qual os efeitos de uma avença não se estendem a terceiros estranhos à relação contratual. 2 - A emissão de duplicatas, indicando como sacado pessoa estranha à relação contratual, é indevida e, por consequência, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito que enseja danos de ordem moral, o qual resulta no dever de indenizar. 3 - Não sendo provada a existência de prévia anotação legítima, afasta-se a aplicação da Súmula 385 do STJ. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. Apelação Cível parcialmente provida.