DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PAVIMENTOS. DECRETO Nº 30.154/2009. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora se enquadra no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º desse Diploma Legal. 2 - Situa-se no âmbito da legalidade a cláusula contratual que prevê o prazo de 180 dias de tolerância para entrega do imóvel prometido a venda, mormente porque foi livremente pactuada entre as partes. 3 - A tese defendida pela Ré, no sentido de que o atraso decorreu de motivo de força maior, consubstanciado na suspensão do alvará de construção pelo Poder Público, não se sustenta, porquanto o prazo de tolerância estipulado no ajuste presta-se justamente para contemplar situações imprevisíveis como a que traz em sua defesa. 4 - Pontue-se, em reforço, que a natureza precária do alvará de construção é de sua própria essência, já que pode ser revogado, cassado ou anulado, conforme previsão do artigo 5º da Lei nº 1.172/1996, o que espanca ainda com mais veemência a tese de imprevisibilidade. 5 - Na espécie a unidade foi negociada vários meses após a publicação do Decreto nº 30.154/2009, momento, portanto, em que a construtora já tinha plena ciência das dificuldades a serem enfrentadas na adaptação do projeto original do edifício, motivo pelo qual não há que se falar em imprevisibilidade sobre o evento quando da celebração do contrato, especialmente da fixação nele contida para a data de entrega do imóvel. Portanto, descabe eximir-se a responsabilidade da Apelada pelo atraso na entrega da obra. 6 - O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes. 7 - Omomento a ser considerado na espécie como de disponibilização das unidades residenciais aos promitentes compradores é aquele em que foram notificados pela construtora acerca da conclusão do empreendimento, bem assim para tomarem ciência dos procedimentos para recebimento das chaves, data que se identifica com aquela em que se realizou aassembleia geral de instalação do condomínio. 8 - Não pode ser acolhida a alegação da fornecedora de que disponibilizou a unidade no momento da expedição da carta de habite-se, pois só foi possibilitada à consumidora a fruição do imóvel a partir do momento em que foi convocada para receber as instruções para o recebimento das chaves, momento a partir do qual se tem por possibilitada a imissão na posse. 9 - Também não pode ser acolhida a alegação da promitente compradora de se considerar o atraso até o momento do efetivo recebimento das chaves, pois, nesse caso, poderia simplesmente retardar o cumprimento do que lhe era atribuído (vistoria da unidade e lavratura da escritura de compra e venda) para valer-se da incidência da multa em desfavor da construtora. 10 - Havendo a Autora conduzido aos autos 03 orçamentos prevendo o valor do aluguel em imóveis semelhantes, há de ser prestigiado tal parâmetro numérico em detrimento do laudo único conduzido aos autos pela Ré. Recurso de Apelação parcialmente provido.