CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. Preliminar rejeitada. 2 - É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I do artigo 166 do Código Civil). Verificando-se que, no caso dos autos, os contratos de mútuo foram celebrados com absolutamente incapaz sem a participação da curadora, impõe-se a declaração de nulidade das avenças, com retorno das partes ao status quo ante (artigo 182 do Código Civil). 3 - Como decorrência lógica do provimento jurisdicional concedido, além da restituição dos valores descontados na folha de pagamento do Autor/Apelado já assegurada na sentença, deve ser assegurado ao Réu/Apelante a restituição dos valores depositados na conta bancária do Autor em virtude dos empréstimos contraídos, admitindo-se, contudo, a devida compensação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Apelação Cível parcialmente provida.