CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 CPC/73). CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o art. 397 do Código de Processo Civil/73 É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Configura documento novo a cópia de Comunicação de Ocorrência Policial realizada após a prolação da sentença, tendo em vista que compareceram perante a Autoridade Policial, além do Autor, o segundo Réu (revel) e o terceiro adquirente do veículo, corroborando a versão dos fatos apresentada na inicial. 2 - Não comprovada a participação da Concessionária na realização do negócio, nem que o veículo foi entregue para a venda dentro do seu estabelecimento, não há como lhe imputar responsabilidade pelos prejuízos causados. 3 - A venda de veículo alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciário, mas é válida entre as partes, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa. 4 - Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, o comprador deve arcar com os danos materiais comprovados. 5 - Embora o adquirente seja responsável pela transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN (art. 123, I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro), cumpre ao vendedor entregar o bem em condições regulares para que tal providência seja efetuada (art. 134 CTB). Assim, impossível concluir que o Autor tenha sofrido algum abalo moral pelo recebimento de cobranças pelo financiamento e encargos do veículo, considerando que contribuiu para a situação, pela sua extrema falta de cuidado. Apelação Cível parcialmente provida.