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Jurisprudência


TJDF APC - 973026-20140110036136APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO SEM ATENDIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na espécie fora demonstrada a dedução de solicitação administrativa dos documentos perante o Requerido, a qual restou sem atendimento oportuno. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgRg no AREsp 671.087/MS). 3 - Tendo o Requerido apresentado os documentos pleiteados logo após a citação, deve ser afastada a condenação dele ao pagamento das verbas de sucumbência. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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