CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURADORA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO EMPREGADOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL E CONDIÇÃO DA AVENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. PAGAMENTO POR BOLETO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ainda que a Ré tenha como atividade principal as operações de seguro, qualificando-se, portanto, como seguradora, ao realizar contratos de mútuo, coloca-se na condição de instituição financeira, nos exatos termos do que preveem os artigos 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/94, devendo, portanto, ser reconhecida como tal. 2 - Sea Autora, após a migração para outro órgão empregador, não comprova a existência de margem consignável que autorizasse a transferência das parcelas do contrato de assistência financeira pactuado com a seguradora para a folha de pagamento de seu novo órgão empregador, e existindo, outrossim, autorização expressa conferida à Ré para promoção dos descontos em conta corrente até mesmo em valores superiores à soma das parcelas, tem-se que os descontos realizados pela seguradora à época em que as parcelas deixaram de ser debitadas da folha de pagamento da Autora não configuram conduta abusiva, não sendo possível afastar, ademais, a incidência dos encargos moratórios previstos em contrato para o período de inadimplência. 3- Constituindo condição para a contratação da assistência financeira, nos termos da Circular SUSEP n. 320/2006, e tendo sido devidamente previstos em contrato, conclui-se que os descontos efetivados a título de plano de previdência complementar e seguro não são indevidos e não constituem venda casada, não havendo de se falar em devolução dos valores descontados, sendo certo que inexiste interesse recursal da Ré no que tange à repetição de indébito, porquanto não houve condenação de restituição em dobro das quantias reclamadas. 4 - O art. 15 da Circular SUSEP n. 320/2006 dispõe que O plano de previdência complementar ou seguro de pessoas não poderá ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular do plano. 5 - Previsto expressamente em contrato que o pagamento das parcelas do mútuo se dariam mediante desconto em folha de pagamento, descontos em conta-corrente ou qualquer outro procedimento de cobrança legalmente admitido (Cláusulas 1 e 3 dos), não se vislumbra irregularidade ou prejuízo na determinação de que os pagamentos se formalizem agora por meio de boletos. Apelação Cível parcialmente provida.