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Jurisprudência


TJDF APC - 973033-20110112124467APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. Assim, afigura-se correta a citação editalícia, pois consonante com a previsão normativa encartada no inciso II do art. 231 do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. 2 - Rejeita-se a alegação de cobrança de rubricas não previstas no contrato, pois se vislumbra que, a despeito de identificadas com outro nome na planilha colacionada pela parte, correspondem aos encargos contratuais. 3 - Reforma-se parcialmente a sentença, contudo, para reformular a forma de cálculo do débito, que deverá corresponder aos valores das faturas alinhadas à inicial, acrescidas de multa contratual (2%), correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento das obrigações até a data do efetivo pagamento. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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