TJDF APC - 973035-20130111632674APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA PARA BARCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INEFICÁCIA PARA PÔR FIM ISOLADAMENTE AO AJUSTE. VINCULAÇÃO À AVENÇA ATÉ A DATA DA INICIATIVA DE RETIRADA DA EMBARCAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de haver o Autor notificado a Ré acerca do desinteresse na manutenção do contrato, conforme possibilita o instrumento contratual, após tal data a embarcação e seus acessórios permaneceram sob a guarda da Locadora, a qual despendeu recursos e esforços para acomodação e conservação dos bens. Nesse quadro, admitir-se a resolução do contrato na data da notificação equivaleria a premiar o Autor com a alforria do pagamento do serviço que foi a ele prestado por tempo bem superior, possibilitando o seu enriquecimento sem causa e violando-se o princípio da boa-fé objetiva. 2 - A adequada solução para a contenda deve comportar a vinculação do Locatário ao ajuste até o momento em que se disponibilizou materialmente a pôr fim ao acerto, marco temporal que se identifica com a data em que compareceu à sede da Locadora para de lá retirar seus bens e, por conseguinte, findar a obrigação de sobre eles continuar a Locadora a exercer a guarda e cuidados inerentes ao contrato. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA PARA BARCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INEFICÁCIA PARA PÔR FIM ISOLADAMENTE AO AJUSTE. VINCULAÇÃO À AVENÇA ATÉ A DATA DA INICIATIVA DE RETIRADA DA EMBARCAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de haver o Autor notificado a Ré acerca do desinteresse na manutenção do contrato, conforme possibilita o instrumento contratual, após tal data a embarcação e seus acessórios permaneceram sob a guarda da Locadora, a qual despendeu recursos e esforços para acomodação e conservação dos bens. Nesse quadro, admitir-se a resolução do contrato na data da notificação equivaleria a premiar o Autor com a alforria do pagamento do serviço que foi a ele prestado por tempo bem superior, possibilitando o seu enriquecimento sem causa e violando-se o princípio da boa-fé objetiva. 2 - A adequada solução para a contenda deve comportar a vinculação do Locatário ao ajuste até o momento em que se disponibilizou materialmente a pôr fim ao acerto, marco temporal que se identifica com a data em que compareceu à sede da Locadora para de lá retirar seus bens e, por conseguinte, findar a obrigação de sobre eles continuar a Locadora a exercer a guarda e cuidados inerentes ao contrato. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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