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Jurisprudência


TJDF APC - 973035-20130111632674APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA PARA BARCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INEFICÁCIA PARA PÔR FIM ISOLADAMENTE AO AJUSTE. VINCULAÇÃO À AVENÇA ATÉ A DATA DA INICIATIVA DE RETIRADA DA EMBARCAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de haver o Autor notificado a Ré acerca do desinteresse na manutenção do contrato, conforme possibilita o instrumento contratual, após tal data a embarcação e seus acessórios permaneceram sob a guarda da Locadora, a qual despendeu recursos e esforços para acomodação e conservação dos bens. Nesse quadro, admitir-se a resolução do contrato na data da notificação equivaleria a premiar o Autor com a alforria do pagamento do serviço que foi a ele prestado por tempo bem superior, possibilitando o seu enriquecimento sem causa e violando-se o princípio da boa-fé objetiva. 2 - A adequada solução para a contenda deve comportar a vinculação do Locatário ao ajuste até o momento em que se disponibilizou materialmente a pôr fim ao acerto, marco temporal que se identifica com a data em que compareceu à sede da Locadora para de lá retirar seus bens e, por conseguinte, findar a obrigação de sobre eles continuar a Locadora a exercer a guarda e cuidados inerentes ao contrato. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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