CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALÍNEA 'A' DO ART. 18 DA LEI 6024/74. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SUSPENSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A interpretação da alínea 'a' do artigo 18 da Lei 6024/74 deve ser relativizada e contextualizada, a fim de se evitar a mitigação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, de forma que se sobrestam apenas os Feitos executivos e, em determinadas situações, os processos de conhecimento de que decorra importante reflexo patrimonial na massa em liquidação da instituição financeira. Preliminar rejeitada. 2 - Não há abuso na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 3 - Embora o Autor seja servidor público federal, a limitação prevista no art. 8º do Decreto nº 6.386/2008 dirige-se unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 4 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e/ou desconto em conta bancária, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível provida.