TJDF APC - 973037-20110710233840APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENCIAMENTO INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Carece de interesse de agir aquele que pretende a prestação de contas de contrato de mútuo, primeiro porque tal medida não se mostra adequada, necessária ou útil à resolução da pendência surgida entre as partes, segundo porque inexiste, na espécie, administração de bens ou interesses alheios pelo mutuante, que apenas empresta o crédito ao mutuário, para seu próprio gerenciamento, até o momento previsto para a restituição do valor emprestado, com os encargos pactuados. 2 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.293.558/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), sedimentou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3 - A falta de uma das condições da ação impede o prosseguimento da própria ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENCIAMENTO INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Carece de interesse de agir aquele que pretende a prestação de contas de contrato de mútuo, primeiro porque tal medida não se mostra adequada, necessária ou útil à resolução da pendência surgida entre as partes, segundo porque inexiste, na espécie, administração de bens ou interesses alheios pelo mutuante, que apenas empresta o crédito ao mutuário, para seu próprio gerenciamento, até o momento previsto para a restituição do valor emprestado, com os encargos pactuados. 2 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.293.558/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), sedimentou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3 - A falta de uma das condições da ação impede o prosseguimento da própria ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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