TJDF APC - 973038-20120410048416APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE SUBSTITUÍDA. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A intervenção da Curadoria Especial no Feito, em razão da revelia do Réu citado por hora certa, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ao substituído, que restou sucumbente, pois a lei de regência exige declaração expressa do beneficiário para tanto, não se presumindo a condição de pobreza descrita na norma (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), razão pela qual não pode o Magistrado conceder de ofício a gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE SUBSTITUÍDA. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A intervenção da Curadoria Especial no Feito, em razão da revelia do Réu citado por hora certa, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ao substituído, que restou sucumbente, pois a lei de regência exige declaração expressa do beneficiário para tanto, não se presumindo a condição de pobreza descrita na norma (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), razão pela qual não pode o Magistrado conceder de ofício a gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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